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Day: 24 de julho de 2017

Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários advocatícios

O TJ/PE determinou que servidor público, alvo de execução de honorários advocatícios, sofra desconto em folha no percentual de 10% sobre os vencimentos líquidos até que que ocorra a quitação do valor exequendo (R$7.600,00) acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 10% referente ao processo de execução de título extrajudicial. A medida havia sido negada… Continuar lendo Salário de servidor público é penhorado para pagamento de honorários advocatícios

STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da… Continuar lendo STJ afasta distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Membros do MP de Mato Grosso terão auxílio de R$ 14 mil para comprar livros técnicos

O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, regulamentou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, que circulou no sábado (22), o auxílio, a título de verba indenizatória que dá o direito a cada promotor e procurador de Mato Grosso em receber até R$ 14 mil por ano, para comprar livros técnicos, ou custear inscrições… Continuar lendo Membros do MP de Mato Grosso terão auxílio de R$ 14 mil para comprar livros técnicos

TRT4 desfaz atos atentatórios à boa ordem processual praticados por juízes referente a expedição de alvarás em nome de advogados

Divergências pessoais e/ou profissionais são incidentes que jamais desaparecerão da rotina entre advogados e juízes; farpas recíprocas também; “olho grande” sobre honorários advocatícios (especialmente os contratuais) igualmente. Na sexta-feira passada (14), o Órgão Especial do TRT-4 estancou duas obtusas decisões jurisdicionais que poderiam virar rastilho. O tribunal negou dois agravos regimentais interpostos pelos juízes do… Continuar lendo TRT4 desfaz atos atentatórios à boa ordem processual praticados por juízes referente a expedição de alvarás em nome de advogados

STJ suspende ação penal contra homem que furtou barra de chocolate

Ministra Laurita Vaz aplicou ao caso o princípio da insignificância. Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99 teve a ação penal contra ele suspensa após decisão liminar do STJ. O pedido de trancamento foi analisado pela presidente da Corte, ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso… Continuar lendo STJ suspende ação penal contra homem que furtou barra de chocolate

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