A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo possível a obtenção da tutela inibitória e evitando, assim, a prática ilegal… Continuar lendo Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil
Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil
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