A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 disciplina o mandado de segurança, o artigo 1º, caput, prevê a hipótese de cabimento do mandado de segurança, sendo este admissível tanto antes como depois da prática do ato ou omissão impugnado. Sendo possível a obtenção da tutela inibitória e evitando, assim, a prática ilegal… Continuar lendo Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil
Os maiores benefícios estão na magistratura e no Ministério Público brasileiro e é no Judiciário que se paga o mais alto salário no serviço público, R$ 33.763 ‘Gasta-se muito com juízes e desembargadores’ aponta Gilmar Mendes No país em que mais de 40 milhões de trabalhadores vivem com até um salário mínimo, dois em cada… Continuar lendo Seleto grupo de servidores públicos mantém privilégios acima da média brasileira
Companhia elétrica teria suspendido o serviço de energia sem qualquer aviso prévio. Um casal de Ibiraçu foi surpreendido com a suspensão dos serviços de energia elétrica durante a realização da cerimônia religiosa de casamento. Os noivos, então, entraram na Justiça contra a companhia de eletricidade e o Juiz da Comarca condenou a empresa a indeniza-los… Continuar lendo Noivos devem ser indenizados em R$ 10 mil após corte de luz durante cerimônia religiosa de casamento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de terceiros. A decisão foi julgada pela 6ª turma no inicio do mês. A mulher é portadora de moléstia que a incapacita… Continuar lendo TRF4: Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%
