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Day: 8 de julho de 2017

Justiça garante vaga a estudante que teve matrícula indeferida por falta de foto 3×4

Scales of Justice background - legal law concepts

A Justiça determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) – Campus Piracicaba/SP – assegure o ingresso de um estudante que teve sua vaga indeferida por não apresentar duas fotos 3×4 no ato da matrícula. Ele havia sido aprovado para o curso de Tecnologia e Análise de Desenvolvimento de… Continuar lendo Justiça garante vaga a estudante que teve matrícula indeferida por falta de foto 3×4

Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente

A desconstituição de decisão proferida em desacordo com interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser admitida se a decisão que declara a lei ou o ato normativo incompatível com a Constituição for proferida antes do trânsito em julgado da sentença objeto da execução. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Câmara Regional… Continuar lendo Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade superveniente

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