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Day: 5 de julho de 2017

TST: Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Goiânia e Região Metropolitana (Sindicoletivo) a pagar multa de R$ 50 mil por desrespeito a ordem judicial de retorno ao trabalho em greve realizada em maio de 2014. Além do descumprimento, a… Continuar lendo TST: Sindicato é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte

TRF1: É fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de um imóvel e manteve a restrição sobre o imóvel adquirido. O apelante alega que ficou comprovada sua boa-fé quando adquiriu o imóvel, ora impedido, e defende a validade do contrato de compra e… Continuar lendo TRF1: É fraudulenta alienação de bem do devedor após inscrição do crédito tributário em dívida ativa

TRF1: Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar

A 3ª Turma do TRF1 manteve a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que absolveu um denunciado do crime de roubo qualificado, adotando o entendimento que o reconhecimento fotográfico de uma pessoa constitui prova precária, tendo em vista as dificuldades notórias de correspondência entre uma fotografia e a pessoa, devendo ser utilizado… Continuar lendo TRF1: Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar

Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar

De acordo com a decisão, não ficou comprovada a autoria das montagens, e o autor da ação, um vereador, deveria estar preparado para as críticas. Um vereador de Assis/SP que queria ser indenizado por montagens com tom jocoso compartilhadas no Whatsapp, os chamados “memes”, teve seu pedido indeferido. A decisão é da 10ª câmara de… Continuar lendo Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar

Juiz absolve camelôs por entender que sociedade tolera pirataria

A pirataria é um comércio comum no Brasil, aceito pela sociedade. Este foi o entendimento do juiz Matheus Oliveira Nery Borges, da vara única da comarca de São Miguel Arcanjo (SP), ao absolver dois camelôs. O julgador determinou, entretanto, o confisco e a destruição dos CDs e DVDs que estavam com os réus no momento… Continuar lendo Juiz absolve camelôs por entender que sociedade tolera pirataria

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