O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) manteve a sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada pela Ordem os Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB /MS) contra o Município de Campo Grande, pedindo que fosse alterada a forma de recolhimento do Imposto sobre serviços (ISS) de sociedades de advogados… Continuar lendo TRF3: Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado
Para STJ, prisão por alimentos deve ser usada com cautela e em casos envolvendo crianças prisão civil pode ser aplicada, indistintamente, a todos os devedores de pensão alimentícia? Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não. Ao analisar o habeas corpus de um homem que não pagou pensão alimentícia à ex-mulher, a… Continuar lendo STJ: Prisão por inadimplência de pensão a ex-cônjuge é excesso e só deve ser usada em casos envolvendo crianças
O STJ – Superior Tribunal de Justiça Decidiu que o casal que vive no regime de União Estável não mais terá que dividir metade dos bens entre cada um. Agora cada um deverá provar o quanto amealhou para o crescimento do patrimônio do casal, tendo direito ao percentual do que contribuiu. Muitas mulheres levavam vantagens… Continuar lendo União Estável não autoriza partilha direta do patrimônio do casal, decidiu o STJ
Autora: LORENA ARAÚJO DE OLIVEIRA: Procuradora Federal (AGU), Especialista em Advocacia Pública e Direito Público. DAVI VALDETARO GOMES CAVALIERI (coautor): Procurador Federal da Advocacia-Geral da União em Brasília/DF, Especialista em Direito Público INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha representa um marco de atuação do Poder Legislativo, uma vez que, ao criar mecanismos eficazes para coibir… Continuar lendo A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do passivo principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação extrajudicial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo… Continuar lendo STJ: Juros podem ser cobrados após liquidação quando dívida principal é paga
A ação é conhecida como crime de vilipêndio a cadáver e está prevista no Código Penal desde 2012. Projeto de Lei do Senado 436/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), aumenta em até dois terços, a critério do juiz, a pena de até três anos de cadeia para quem compartilha fotos ou vídeos de pessoas mortas… Continuar lendo Pena para quem posta imagens de pessoas mortas na internet pode ser agravada
