Não existe perdão extrajudicial, só judicial. A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, preceitua no seu art. 4º caput textualmente que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la… Continuar lendo Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público
Entre as diversas alterações realizadas pelo novo CPC (Lei nº 13.105/2015), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, algumas causam divergência, seja na interpretação dos novos artigos, seja pela resistência na aceitação de mudanças sobre rotinas de trabalho que foram executadas durante décadas. Uma dessas inovações é a possibilidade de citação… Continuar lendo Citação por carta na execução (judicial e extrajudicial) no novo CPC
Por Mariana Muniz – Brasília FONTE: JOTA.INFO Corte analisou caso de brasileiro que contraiu dívida em cassino de Las Vegas É juridicamente possível a cobrança, aqui no Brasil, de dívida de jogo contraída em cassino no exterior. Essa foi a saída encontrada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso de um… Continuar lendo STJ dá aval para cobrança de dívida de jogo
A 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar mulher por excesso durante abordagem policial. Ela receberá R$ 15 mil a título de danos morais. Consta dos autos que ela teria sido agredida após se recusar a passar por revista durante abordagem policial.… Continuar lendo Excesso em abordagem policial gera o dever de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma ex-empregada do Banco Bradesco, já aposentada, não pode continuar a usufruir do plano de saúde fornecido pela empresa por tempo indeterminado e nas mesmas condições de quando estava na ativa. Os ministros levaram em conta que o plano era custeado totalmente… Continuar lendo STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 20 mil a indenização que a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. foi condenada a pagar para um almoxarife. O dano moral decorreu da permissão da empresa para que fosse divulgada notícia de que o empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no… Continuar lendo TST: Usina que conduziu empregado à delegacia e divulgou acusação de furto é condenada a indenizar
