Constituem atos de improbidade administrativa os que atentem contra os princípios da administração pública, acarretem no recebimento de vantagem ilícita em face dos cargos públicos por elas ocupados e que causem prejuízo ao erário. Reafirmando esse entendimento a 3ª Turma do TRF manteve a condenação das acusadas às penas do art. 12, III, da Lei… Continuar lendo TRF1 condena servidoras por improbidade administrativa devido a falso registro de frequência
Um juiz de Mato Grosso do Sul foi duramente criticado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual por ter definido em 1% os honorários advocatícios em um causa que totalizou pouco mais de R$ 200 mil. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o montante deveria ser elevado para 12% do total… Continuar lendo Desembargador aumenta honorários advocatícios e critica juiz que definiu valor
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão interlocutória que reconheceu o direito de uma jovem de 20 anos perceber pensão alimentícia de seu pai, estabelecida em valor equivalente a seis salários mínimos. A maioridade não foi óbice para a concessão da pensão, embora o valor arbitrado não tenha agradado a moça, que… Continuar lendo Pai pagará pensão alimentícia para filha que cursa universidade em Buenos Aires
Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas… Continuar lendo STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o banco Bradesco a pagar indenização por danos morais pela demora de quatro meses para dar baixa da alienação fiduciária gravada no prontuário de veículo. O caso aconteceu na Comarca de Passo Fundo. Caso O autor ajuizou ação contra o Banco Bradesco afirmando que havia feito acordo judicial… Continuar lendo Demora na baixa de alienação fiduciária de veículo gera dever de indenizar
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão… Continuar lendo STJ decide que anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher
