O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda instância –, ela deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do tribunal do júri onde se deu… Continuar lendo STJ: Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Um servidor da União foi condenado por falsidade ideológica por adulterar a planilha de trabalho para evitar descontos nos dias em que se ausentava. Motivo: ele saía para advogar para seus clientes particulares. O funcionário público foi condenado com base no artigo 299, parágrafo único (falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva),… Continuar lendo TRF4 mantém condenação de servidor que se ausentava para exercer advocacia
A advogada Mayra Villasante, de 30 anos, foi barrada pelo detector de metais do Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, em Rio Branco ao tentar entrar na unidade para atender um cliente. Ainda abalada com a situação, ela conversou com o G1 e disse que sentiu “tratada como uma bandida”. Mayra tentou por diversas vezes acessar… Continuar lendo ‘Tratada como bandida’, diz advogada barrada por detector ao tentar entrar em presídio
Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor morto à apresentação de certidão de situação fiscal válida para… Continuar lendo TRF4: Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
Uma moradora de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói, ganhou na Justiça, em tutela de urgência, o direito de ficar longe de alguns animais. Isso porque ela processou a vizinha que mantinha cerca de 130 cachorros, 20 gatos e até um porco sob seus cuidados em dois imóveis que ficam ao lado de sua casa,… Continuar lendo Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança
A 3ª Câmara Civil do TJ deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensão alimentícia. Com a decisão, foi fixado o valor de 20% do salário mínimo para cada uma das seis filhas. Apesar de… Continuar lendo TJSC antevê, mesmo sem comprovação, necessidade de pensão alimentícia para senhora de 85 anos
