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Day: 18 de junho de 2017

STJ: Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento… Continuar lendo STJ: Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

STF: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. A decisão foi tomada no julgamento de um… Continuar lendo STF: Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional

STJ: Crédito trabalhista na recuperação depende da data da sua constituição, não da sentença

Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para… Continuar lendo STJ: Crédito trabalhista na recuperação depende da data da sua constituição, não da sentença

A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

1. INTRODUÇÃO Os membros da Advocacia-geral da União têm constatado o reiterado descumprimento da prerrogativa de intimação e citação pessoal dos Advogados Públicos Federais, prevista art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Tem-se que, atualmente, conta a Fazenda Pública conta com formas específicas de intimação que merecem ser preservadas. As alternativas previstas… Continuar lendo A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

STJ: Mantida responsabilidade solidária de bancos em condenação por danos morais

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base nos termos da condenação, o colegiado afastou a alegação de uma das instituições de que deveria ser determinada a repartição, e não a… Continuar lendo STJ: Mantida responsabilidade solidária de bancos em condenação por danos morais

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