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Day: 15 de junho de 2017

União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte

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A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). A sentença foi confirmada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte

STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários

“É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado”. Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 635648, no qual se… Continuar lendo STF decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários

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