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Day: 13 de junho de 2017

STJ: Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a integração de advogados no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de idoso de 103 anos. Para o colegiado, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles que foram concretamente beneficiados pela sentença… Continuar lendo STJ: Advogados que receberam honorários de sucumbência devem integrar polo passivo da ação rescisória

Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização

A 5ª Câmara Civil do TJ condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10 mil, em favor de correntista que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por solicitação do próprio banco, muito embora possuísse saldo suficiente em sua conta para honrar saque realizado posteriormente. Nos autos, a… Continuar lendo Banco que protestou cliente com dinheiro na conta agora terá de suportar indenização

Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral

Um juiz do trabalho que atuava em Cascavel (PR) terá que ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural por dano moral causado pelo magistrado em audiência. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença na última semana. Em 2010, a União foi condenada a pagar indenização… Continuar lendo Juiz do trabalho tem que ressarcir União por pagamento de indenização de dano moral

TRF2 flexibiliza norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão

“É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda”. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo TRF2 flexibiliza norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão

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