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Day: 12 de junho de 2017

STJ: Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

Só deve ser aplicada impenhorabilidade a veículo utilizado como ferramenta de trabalho

Rear view of themis statue with balance scales.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal ao considerar que a parte embargante não demonstrou que utilizava o veículo penhorado para o exercício profissional, de modo que não deve ser aplicada a impenhorabilidade. No voto,… Continuar lendo Só deve ser aplicada impenhorabilidade a veículo utilizado como ferramenta de trabalho

Estado do Maranhão indenizará mulher presa ilegalmente em de caso de homonímia

O Estado do Maranhão terá que indenizar em R$ 40 mil uma mulher presa injustamente por possuir nome igual a de uma outra mulher acusada de integrar associação criminosa especializada em aplicar o golpe “boa noite cinderela”, na cidade de Imperatriz. A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do… Continuar lendo Estado do Maranhão indenizará mulher presa ilegalmente em de caso de homonímia

Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável

O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara do Foro de Miguelópolis, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de amparo assistencial a homem portador de doença incurável. O INSS deverá cumprir a sentença no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a… Continuar lendo Justiça condena INSS a pagar benefício assistencial a portador de doença incurável

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