A cessão de direitos hereditários, contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A… Continuar lendo A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a adequação do valor que parte derrotada em ação contra a União terá que pagar em honorários. A sentença de primeira instância havia fixado a quantia em apenas R$ 100, apesar de a causa envolver discussão que representaria um impacto… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com proveito econômico pretendido com ação
Mandado de segurança não pode produzir efeitos retroativos quando discute ganho financeiro para o impetrante. Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz, suspendeu o pagamento de juros de mora fora do regime de precatórios a uma construtora contratada pela União. A cobrança da empresa, via MS, tinha… Continuar lendo Mandado de segurança não pode produzir efeito retroativo quando discute ganho financeiro
ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA. Na hipótese dos autos, busca-se a anulação do processo sob o fundamento de que teria havido irregularidade na intimação da defesa. In casu, havia pedido expresso para que, nas publicações referentes ao feito, constasse exclusivamente o nome de um patrono, embora o corpo de advogados fosse mais extenso. Ocorre que… Continuar lendo STJ: A falta de intimação de advogado onde constasse seu no nome exclusividade gera nulidade
O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de… Continuar lendo Desembargador do TJRN determina afastamento do deputado Ricardo Motta do mandato parlamentar
A Primeira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato aprovado contra a sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do autor para que fosse ratificada a data de sua nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia… Continuar lendo TRF1: Posse em cargo público por decisão judicial não garante salários retroativos
