“A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica.” O entendimento é da… Continuar lendo STJ: Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu… Continuar lendo STJ: Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel
O Itaú Unibanco S/A terá de desbloquear, no prazo de cinco dias, a conta corrente da Líder Turismo Ltda e devolver à empresa a quantia de R$ 77 mil por ter bloqueado e, posteriormente, cancelado indevidamente a conta dela. Além disso, deverá pagar R$ 7 mil, a título de indenização por danos morais. A decisão,… Continuar lendo Banco condenado a desbloquear conta corrente de empresa
A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar, conforme o entendimento da ADI 3772/DF, que superou a Súmula 726/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE… Continuar lendo Aposentadoria especial de professores considera também atividades de funções de direção, coordenação e assessoramento
É possível penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e de sua família. Com este entendimento a Segunda Câmara de direito Privado do TJMT, deu parcial provimento ao Recurso de Agravo… Continuar lendo Conta salário de devedor pode ser penhorada
