A administração pública não deve pagar diárias e passagens a servidor público que é chamado a trabalhar onde possui residência, ainda que seja em local distinto da lotação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no âmbito de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais… Continuar lendo AGU impede pagamento de diárias para policiais trabalharem onde têm residência
O Código Civil no seu art. 206, § 5º, I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem… Continuar lendo A ocorrência de prescrição intercorrente de título extrajudicial
São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel… Continuar lendo STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens
Ofício foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, encaminhou um ofício ao ministro do STF Edson Fachin em que solicita “confirmar se existem outros elementos no âmbito da delação premiada do Grupo JBS, ainda sob sigilo, e, especialmente, envolvendo escritórios… Continuar lendo OAB pede informação sobre escritórios de advocacia citados em delação da JBS
O Conselho Nacional de Justiça manteve a pena de aposentadoria compulsória imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco à magistrada Marcyrajara Maria Gois de Arruda, da comarca de Belo Jardim. A decisão foi tomada durante a 21ª sessão do plenário virtual, encerrada na última sexta-feira (26). A juíza foi condenada no dia 25 de maio… Continuar lendo CNJ mantém aposentadoria compulsória a juíza do TJPE que destratava advogados
Bárbara Mengardo Giovanna Ghersel Juízes têm concedido indenização em casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou fraude m 2001, após o falecimento de seu marido, Maria Amélia passou a receber pensão por morte do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. O benefício foi depositado em sua conta até 2013, quando cessaram os pagamentos. O… Continuar lendo Beneficiários do INSS vão à Justiça por dano moral pelos cancelamentos indevidos
