A utilização de transporte público no tráfico de drogas é um dos três novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da… Continuar lendo Uso de transporte público no tráfico não motiva aumento de pena, decide STJ
Os irmãos advogados Kleber e Alex Tocantins Matos, condenados a 14 anos de prisão em uma ação penal derivada da Operação Ararath, forjaram um contrato de honorários dois dias antes do pagamento de precatório de R$ 19 milhões devidos à empresa Hidrapar. A transação é objeto central do processo que gerou a condenação. O contrato… Continuar lendo Advogados condenados a 14 anos forjaram contrato 2 dias antes de empresa receber R$ 19 milhões
MP-BA (Ministério Público da Bahia) denunciou nesta segunda-feira (29) pelos crimes de concussão, falsidade ideológica e concurso de pessoas os desembargadores aposentados do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) Daisy Lago Ribeiro Coelho e Clésio Rômulo Carrilho Rosa. Ambos são acusados de pedirem propina em troca de uma sentença favorável numa disputa judicial avaliada em… Continuar lendo MP denuncia ex-desembargadores por pedido de propina em causa de R$ 500 milhões
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício ao adolescente para excluir a… Continuar lendo STJ concede Habeas Corpus a jovem condenado pelo TJ-MG sem laudo válido
A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato administrativo que havia cancelado sua inscrição na lista específica para negros e pardos. De acordo com o edital, para que… Continuar lendo STJ: Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda
Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto. Com essa tese, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso… Continuar lendo TST: Servidor só recebe piso da categoria se orçamento público permitir
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do litoral norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que caiu em buraco na calçada por falta de sinalização de obra. Ela sofreu fratura de tornozelo e ficou impossibilitada de realizar tarefas comuns de seu cotidiano.… Continuar lendo Município indenizará mulher que caiu em buraco por falta de sinalização de obra
