A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de… Continuar lendo STJ: Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA. No… Continuar lendo STJ: Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
RESUMO: O presente artigo sugere uma reflexão sobre um dos temas mais controvertidos na atualidade do direito de família brasileiro, que é a possibilidade de responsabilização civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos menores, tendo em vista as consequências devastadoras que poderão advir na vida destas crianças e adolescentes. Esclarece-se que este… Continuar lendo A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo
Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916,… Continuar lendo A união estável para pessoa maior de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens
8) Não Incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula 498/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais” (STJ, Súmula 498). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1351911/RS, Rel.… Continuar lendo Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais
