O juiz Luis Otávio Pereira Marques, da Primeira Vara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenou a Gol Linhas Aéreas S.A a ressarcir cliente que comprou passagens de ida e volta para São Paulo, deixou de ir no voo de ida para pegar outro voo, mas ao tentar usufruir da passagem de… Continuar lendo TJ condena Gol Linhas Aéreas em R$ 12 mil por cancelamento de passagem de cuiabano
A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO… Continuar lendo STJ: Casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável se houve separação de fato
A 11° Câmara Cível do TJRS determinou indenização de R$ 50 mil para familiares de um homem que foi atropelado e morto por um menor de idade que conduzia automóvel na cidade de Lagoa Vermelha. Caso A família da vítima narra que o ciclista se dirigia até sua residência, após o término da jornada de… Continuar lendo Pais de jovem sem CNH condenados a indenizar por atropelamento
CALÚNIA. ADVOGADO. No processo em que se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de oitiva das testemunhas referente à justificação administrativa, frases por elas não declaradas, o que constituiria crime.… Continuar lendo Advogada não comete crime de calúnia contra servidor ao apontar atos de falsidade no processo administrativo
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
DIREITO CIVIL. AVISO PRÉVIO COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia. Segundo a doutrina, o aviso prévio é o “pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços… Continuar lendo STJ: O aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia
Causídico falou em “racismo institucional” após, atuando em causa própria, juíza ordenar que se retirasse da sala de audiência para ouvir a vítima. A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu advogado do crime de calúnia contra funcionário público no exercício da função, em julgamento ocorrido na última quarta-feira, 24. O causídico foi condenado… Continuar lendo Advogado é absolvido da acusação de calúnia contra juíza e promotor
O fato de uma pessoa ficar com o “emocional alterado” diante do fim do relacionamento não justifica a divulgação de fotos que violam a intimidade de terceiros. Assim entendeu o juiz Matheus Amstalden Valarini, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), ao determinar que um homem indenize a ex-namorada em R$ 14… Continuar lendo Homem deve indenizar ex-namorada por divulgar fotos íntimas no Facebook
