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Day: 24 de maio de 2017

TST: Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma gerente da Hypermarcas S.A contra decisão que indeferiu a inclusão dos auxílios alimentação e creche na indenização que vai receber por ter sido dispensada no período de estabilidade garantido à gestante. Apesar de a jurisprudência prever que a indenização compreenda os salários… Continuar lendo TST: Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez

STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872,… Continuar lendo STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

STJ: Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o… Continuar lendo STJ: Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

STJ: Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou… Continuar lendo STJ: Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da Vara Cível do Riacho Fundo que julgou procedente pedido de indenização, por danos morais, e condenou o ex-namorado da autora ao pagamento de R$ 2 mil por “uso imoderado e desproporcional do verbo e dos meios de comunicação eletrônicos, de modo que a intimidade, a… Continuar lendo Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet

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