Um advogado que, devidamente intimado, deixou de devolver os autos do processo, foi condenado criminalmente à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa. A decisão é da 4ª câmara Criminal do TJ/RS ao negar recurso em que o advogado pedia a reabertura do… Continuar lendo Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente
A conduta do empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravando clandestinamente uma conversa com o presidente Michel Temer não se enquadra na figura jurídica de “ação controlada”, prevista na Lei de Organização Criminosa, mas na conceituação de “flagrante preparado”. Do cenário exposto pelos fatos verifica-se que o empresário Joesley Batista, orientado pela Procuradoria Geral… Continuar lendo Gravação de Temer foi flagrante preparado e não ação controlada
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do interesse do menor, é… Continuar lendo TJ-RS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela 5ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/RJ que absolveu um homem preso em flagrante com… Continuar lendo STJ: Prova obtida a partir de escuta não autorizada de ligação em viva-voz é nula
São milhares de pessoas hoje nessa situação. Você vende o veículo e o comprador simplesmente não transfere para o nome dele. Isto traz graves consequências para a pessoa em nome de quem o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito (DETRAN). Muitas das vezes, o novo dono faz de propósito, para não assumir responsabilidades,… Continuar lendo Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
Dois homens foram condenados em 1º grau por sonegação fiscal por supostamente terem suprimido da declaração de imposto de renda pessoa física a aquisição de um veículo Mercedes-Benz no valor de R$ 185 mil à época. Durante a instrução, restou apurado que o real proprietário do bem tinha registrado o veículo em nome do outro… Continuar lendo Registro de Mercedes em nome de terceiro para não dividir com ex-esposa não é sonegação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um Juiz do Trabalho acusado de usar o cargo para favorecer Advogado com quem mantinha relação de íntima amizade. De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1.528.102, o MPF alegou que… Continuar lendo STJ: Juiz do Trabalho é condenado por improbidade administrativa
