Mesmo em ações negatórias de paternidade em que a parte alcance a maioridade no curso do processo, o Ministério Público mantém sua legitimidade como custus legis (fiscal da legislação) e, dessa forma, pode praticar atos como recorrer da sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em… Continuar lendo STJ: Maioridade de filho não retira legitimidade do MP em ação de paternidade
Valor total dos produtos era de R$ 36, mas o cidadão, abordado, devolveu-os. Uma tentativa de furto de três latas de azeite, no valor total de R$ 36, chegou até o STF em atuação da Defensoria Pública da União. Em decisão unânime, a 2ª turma trancou ação penal contra homem acusado do fato. O voto… Continuar lendo STF tranca ação contra homem que tentou furtar três latas de azeite
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o médico Bruno Gonçalves Rodrigues, lotado no Hospital Regional de Brazlândia, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente em dano ao patrimônio público. Cabe recurso. Consta dos autos que o réu teria danificado, com o uso de cola tipo “superbonder”, uma coletora biométrica… Continuar lendo Médico é condenado à perda do cargo por improbidade administrativa
