Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em julgamento de recurso originado de ação de reintegração de posse na… Continuar lendo STJ: Reintegração de posse com número indefinido de invasores exige citação por edital
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de denunciação da lide (chamamento ao processo) ao município de Serra (ES) e à oficiala do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da cidade em ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, em virtude da impossibilidade de registro… Continuar lendo STJ: Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória). Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução… Continuar lendo STJ: Nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
