Em embargos de declaração, a desembargadora Ana Maria Baldy, do TJ/SP, majorou os honorários advocatícios recursais em favor do advogado da embargante em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. No caso, a ação da consumidora contra federação de plano de saúde foi julgada procedente, com a… Continuar lendo Honorários advocatícios recursais são majorados em 1%
Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma… Continuar lendo STJ: Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia
Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a validade de um dispositivo do Código Penal… Continuar lendo TJSP: Réu reincidente em crime hediondo tem livramento condicional deferido
A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido. Nas razões do recurso especial, o espólio alegou que o TJ partiu de premissa equivocada quanto à natureza da lide, que não seria ação negatória… Continuar lendo STJ: Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a ocorrência de faltas funcionais atribuídas a Angela Maria Catão Alves, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os fatos se referem a suposto favorecimento… Continuar lendo Supremo mantém decisão do CNJ que determinou abertura de PAD contra desembargadora do TRF-1
