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Day: 7 de maio de 2017

STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho

A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante… Continuar lendo STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho

Se o meu pai me doou parte de um imóvel, minha irmã pode realmente contestar?

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Pergunta: “Sou filho único de pais separados que nunca foram oficialmente casados ou oficializaram a união estável. Eles têm um imóvel no nome de ambos. Meu pai se casou posteriormente com outra pessoa e teve uma filha, mas ele entrou em acordo com a minha mãe para deixar a metade dele no imóvel para mim.… Continuar lendo Se o meu pai me doou parte de um imóvel, minha irmã pode realmente contestar?

TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

A Corte Especial do TRF da 4ª região aprovou a edição de duas novas súmulas. Os verbetes tratam de honorários advocatícios, e foram publicados quinta-feira, 4, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região. Os novos verbetes abordam a questão nas ações coletivas, e os honorários nos casos em que a Fazenda pública não… Continuar lendo TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios

Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável

Por Jomar Martins O artigo 217-A do Código Penal diz, expressamente, ser estupro de vulnerável a prática de sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a idade não basta para a aplicação do dispositivo. Para o colegiado, também… Continuar lendo Consentimento da família afasta tipificação de estupro de vulnerável

Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral

Um motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi submetido a injusto e grave constrangimento que atingiu sua honra e dignidade. Segundo ele, a empresa de engenharia onde trabalhou obrigava seus empregados a participarem de uma seleção para realizar teste do bafômetro e exame toxicológico com a finalidade de detectar eventual uso de bebidas… Continuar lendo Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral

Advogados correspondentes aceitam R$17 por uma diligência

Escritórios alegam que ganham no volume. Valor é aviltante, diz Paulo Maia (foto), presidente da OAB-PB ara o presidente da seccional paraibana da OAB Paulo Maia, um dos maiores desafios da advocacia no estado é encontrar uma solução para os bancos de leilões online que se tornaram os sites de advogados correspondentes. “Os profissionais aceitam… Continuar lendo Advogados correspondentes aceitam R$17 por uma diligência

Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho

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O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT, que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. É que, após as partes rescindirem o contrato de comum acordo, o Atlético mineiro levou quase dois anos para pagar o que havia combinado com… Continuar lendo Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho

Técnica de enfermagem vítima de assédio moral após retorno de licença maternidade será indenizada

Bronze statuette of justice (focus on face)

Uma técnica de enfermagem buscou indenização na Justiça do Trabalho, afirmando ter sido vítima constante de assédio moral praticado pela Secretária Municipal de Saúde da cidade de Estiva-MG e pela encarregada junto àquela secretaria. Segundo afirmou, essas pessoas a perseguiam na realização de seus serviços. Ao examinar o caso, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira,… Continuar lendo Técnica de enfermagem vítima de assédio moral após retorno de licença maternidade será indenizada

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