Um empresário terá de pagar pensão alimentícia de um salário mínimo à filha, maior de 18 anos, que cursa ensino superior em Goiânia. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve sentença da comarca de Formosa. O relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, entendeu… Continuar lendo Pai terá de pagar pensão alimentícia a filha maior de idade
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto no novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Lei 13.323/2016. A discussão foi feita em ação cujo pedido de pensão de… Continuar lendo TRF-4 reforma decisão que afastou honorários de sucumbência a advogado público
A Juíza do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaporé, Renata Dumont Peixoto Lima deferiu a guarda de menina com 1 ano de vida ao seu pai, em razão dos maus tratos, sofridos pela criança, enquanto estava sob a guarda da mãe. Na época dos fatos, o caso atingiu repercussão nacional, em razão… Continuar lendo Mãe perde a guarda de filha por maus tratos
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Jaraguá do Sul que garantiu o pagamento de seguro aos pais e irmão de homem morto pela polícia militar em perseguição. O fato aconteceu em maio de 2012, quando o homem matou a companheira com golpes de faca e, na fuga, resistiu à prisão… Continuar lendo Morte em perseguição após prática de homicídio não impede família de receber seguro
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher a partir de espermatozóides doados pelo cunhado (irmão do marido). O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) era contra o procedimento, afirmando que violaria as… Continuar lendo TRF3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou supostos crimes praticados em procedimentos licitatórios no município de Cantá/RR. Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações… Continuar lendo TRF1: Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade
