A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, revogou decisão do Juízo da Vara Única de Barra do Garças/MT que decretou a prisão preventiva de um acusado pela suposta prática dos delitos de contrabando de cigarros, lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos. O impetrante alega que o paciente é réu primário, tem… Continuar lendo TRF1 revoga prisão preventiva de homem preso sem ter sido denunciado
O artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, restringe-se à hipótese da celebração de contrato de compra e venda, quando for o caso de exploração do mesmo ramo de atividade, e sendo contemplada a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento. Com base nesse… Continuar lendo TRF2: locação não justifica responsabilidade de locatário por sucessão tributária
Na sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penal que tramitava contra O.T.N., que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreensão. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack… Continuar lendo STF extingue ação por tráfico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial
Após quatro horas de deliberações, a SDI – 1 do TST aprovou três teses repetitivas sobre a seguinte questão: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral? As três teses aprovadas (em votação majoritária) são as seguintes: 1 – Não é legítima e caracteriza lesão moral a… Continuar lendo TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais
