A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. O aposentado adquiriu um empréstimo consignado junto à CEF em 2011, totalizando… Continuar lendo Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (19/4), afastar a titular da 8ª Vara Cível de Guarulhos (SP) com base em relatos segundo os quais ela gritou com advogados, recusou-se a atender alguns desses profissionais em seu gabinete, faltou várias vezes ao fórum e “maquiou” atrasos em julgamentos. Por unanimidade, os 25… Continuar lendo TJSP: Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum
Com placar apertado, que exigiu o desempate do presidente do julgamento, a Corte Especial do STJ definiu que os honorários de sucumbência, antes do Estatuto da OAB (lei 8.906/94), constituem direito autônomo do advogado para serem executados. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira, 19, com o voto-vista da ministra Laurita, que acompanhou a divergência inaugurada… Continuar lendo STJ: Honorários sucumbenciais antes da lei 8.906/94 pertencem ao advogado para serem executados
A Corte Especial do STJ julgou embargos de divergência contra acórdão da 1ª turma que estabeleceu que o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro, mesmo na hipótese em… Continuar lendo STJ: Cessão de honorários só é possível se valor estiver especificado no próprio precatório
O contribuinte foi condenado, na 1ª instância, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão por omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, conforme narra a sentença: “o conjunto probatório demonstra que o réu movimentou, em duas contas correntes de sua titularidade, valores sem oferecê-los à tributação”. Porquanto, a… Continuar lendo STJ concede liminar para anular ação de crime contra a ordem tributária
