O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão… Continuar lendo STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
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