Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior por erro da Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença… Continuar lendo Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração
Uma cliente da SKY Brasil Serviços Ltda. será indenizada pelos danos morais sofridos em virtude do não fornecimento do serviço durante um mês, mesmo tendo quitado a fatura no prazo acordado com a empresa. O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. A sentença é… Continuar lendo Cliente da SKY será indenizada após suspensão indevida do serviço
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?
Em 07 de fevereiro de 2017, foi proferida decisão inédita sobre a garantia de propriedade fiduciária pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, na qual o juiz decidiu considerar nulas as garantias de alienação e cessão fiduciárias sobre bens móveis de titularidade da recuperanda, Zamim Amapá Mineração S.A. e… Continuar lendo Anulação de garantia de propriedade fiduciária
Desembargadores que integram o 2º Grupo Criminal do TJRS decidiram de forma unânime, negar a revisão criminal que postulava a anulação da condenação de obstetra. O caso No ano 2000, o médico forneceu a uma gestante o medicamento Misoprostol, conhecido como Cytotec, com a finalidade de antecipar parto, para uso domiciliar, sem acompanhamento em ambiente… Continuar lendo Mantida a condenação de médico que prescreveu abortivo para antecipar parto
Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de… Continuar lendo TRF: Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida
