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STJ: Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada… Continuar lendo STJ: Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria

Supremo proíbe greve de servidores ligados à segurança pública

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso… Continuar lendo Supremo proíbe greve de servidores ligados à segurança pública

Denúncia genérica por crime societário exige individualização da conduta

Por Marcelo Galli Admitir a chamada denúncia genérica nos crimes societários e de autoria coletiva não implica aceitar que a acusação deixe de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com as atividades dos acusados. O argumento foi utilizado pela juíza Selma Rosane, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, ao rejeitar na íntegra… Continuar lendo Denúncia genérica por crime societário exige individualização da conduta

Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 134734) em favor de uma jovem mãe, com filha de 18 meses de idade, sem maiores condições financeiras, que sofreu prisão preventiva na Comarca de Barueri (SP) por alegada prática do crime de tráfico de entorpecentes. O decano assegurou à mulher, com… Continuar lendo Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de bebê de 18 meses

Não cabe ao Supremo julgar ação popular contra diretor-geral da PF

DF - TURISMO/DF - VARIEDADES - Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 15/08/2003 - Foto: JOSÉ PAULO LACERDA/AGÊNCIA ESTADO/AE

O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência originária para processar e julgar ações populares. Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do STF, não conheceu da ação popular ajuizada por um advogado, autuada como Petição (PET 6910), contra o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e a própria PF, em decorrência da… Continuar lendo Não cabe ao Supremo julgar ação popular contra diretor-geral da PF