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Day: 1 de abril de 2017

Juiz nega danos morais a mulher que processou noivo por desistir de casamento

O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, julgou improcedente pedido de indenização, por danos morais e materiais, formulado por uma mulher contra seu ex-noivo em razão do cancelamento, dias antes, da cerimônia de casamento. Na sentença, o magistrado considerou que rompimentos são corriqueiros e não caracterizam situação vexatória. “As… Continuar lendo Juiz nega danos morais a mulher que processou noivo por desistir de casamento

Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil

A Lei n.º 13.105/2015, o denominado Novo Código de Processo Civil, trouxe consigo a possibilidade do reconhecimento extrajudicial de usucapião através do Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, acrescendo o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) O reconhecimento extrajudicial de usucapição representa a desjudicialização de… Continuar lendo Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil

STJ: É abusiva multa de 30% do valor total do contrato por atraso em parcela

Multa de 30% do valor total do contrato em caso de atraso de poucos dias é desproporcional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o valor de cláusula penal de contrato para 0,5% da quantia da parcela em atraso por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas… Continuar lendo STJ: É abusiva multa de 30% do valor total do contrato por atraso em parcela

TJMS concede seguro de vida à viúva de homem que tinha doença terminal

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por C. de S.N., que recorreu da sentença de primeiro grau, a qual julgou improcedente os pedidos da inicial. A impetrante é espólio de V.A. das N., o qual moveu uma ação pleiteando o recebimento antecipado do benefício… Continuar lendo TJMS concede seguro de vida à viúva de homem que tinha doença terminal

Ministro Toffoli afirma que legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do… Continuar lendo Ministro Toffoli afirma que legislador escolheu diferenciar cônjuges e companheiros

STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para autorizar a penhora de um terreno, com matrícula própria, localizado atrás de um bem de família e sem saída para a via pública. Para o TRF4, não haveria como separar o terreno… Continuar lendo STJ permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

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