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Day: 29 de março de 2017

STJ: Ciência inequívoca de devedor sobre penhora dispensa intimação formal para prazo de impugnação

A intimação é ato formal pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo; demonstrando ciência inequívoca do devedor quanto à penhora realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento… Continuar lendo STJ: Ciência inequívoca de devedor sobre penhora dispensa intimação formal para prazo de impugnação

STJ tranca ação penal contra advogados que assinaram parecer sobre licitação

Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consultor jurídico de Búzios, e Natalino Gomes de Souza Filho, ex-procurador-geral do município. Eles eram acusados por… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogados que assinaram parecer sobre licitação

STJ: Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo

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A 3ª turma do STJ garantiu a um homem de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo. Da tribuna, a parte contrária alegou que embora tendo ciência por 30 anos da existência de vínculo biológico com outro, o… Continuar lendo STJ: Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo

Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados

A 4° Turma Recursal Cível condenou a RGE energia, que deverá indenizar dono de pizzaria por queda de luz em dia dos namorados. O caso ocorreu em Passo Fundo e foi concedido o ressarcimento de R$ 1.320,00 por danos materiais, e R$ 2 mil por danos morais. Caso Narra o autor que é dono de… Continuar lendo Concessionária indenizará dono de pizzaria por falta de luz no Dia dos Namorados

Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu apartamento

O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um morador a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5.152,70 em razão de defeito em seu apartamento que ocasionou danos no apartamento do vizinho. Para o juiz, por meio do depoimento de um informante, responsável pela manutenção do condomínio, e demais documentos… Continuar lendo Morador deverá pagar danos ocasionados por vazamento em seu apartamento

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