É constitucionalmente ilícito impedir que advogados de pessoas investigadas tenham pleno acesso a dados probatórios já documentados nos autos e que podem revelar informações úteis ao conhecimento da verdade real e à defesa técnica. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão ao permitir que advogados do ex-secretário da Fazenda Cláudio… Continuar lendo Juiz não pode impedir que advogado veja parte de ação penal, diz TJ-MA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso. O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com… Continuar lendo STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís. O caso envolveu uma ação indenizatória por negativação de nome… Continuar lendo STJ reconhece usurpação de competência e representa no CNJ juiz que descumpriu decisão
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento em recurso que discutia a possibilidade ou não de aferição do efetivo proveito econômico almejado em uma ACP para fixação do valor da causa. Na origem, a associação propôs ACP contra uma incorporadora objetivando que a ré cumprisse determinação prevista na lei 4.591/64, que dispõe sobre o… Continuar lendo Valor de causa fixado por juiz de forma aleatória é modificado no STJ
