A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão de juiz da comarca de Belo Horizonte e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 mil para R$270.934,22. A decisão deve-se à desproporção do valor da causa com a remuneração advocatícia fixada em Primeira Instância. Trata-se de ação… Continuar lendo TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de… Continuar lendo STJ: Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
Decisão da 6ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal e Territórios aceitou recurso de um morador para determinar que a igreja São Pedro de Alcântara, localizada em bairro nobre de Brasília, reduza o volume dos sinos. A decisão determina “assegurar a aplicabilidade concomitante dos direitos ao sossego e à liberdade de culto”. O autor… Continuar lendo Justiça determina que sinos da Igreja sejam menos barulhentos
Primeiramente salienta-se que, por se tratar de uma lei processual, há aplicação IMEDIATA em processos que está em curso. Desse modo, tudo que for publicado a partir do dia 18 de março de 2016 (data que o Novo CPC entrou em vigor), já é aplicado o novo código. Nota-se que o ponto mais importante trata,… Continuar lendo Entenda os prazos processuais no Novo CPC
É inconstitucional a equiparação de benefícios para a remuneração de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que determinava o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do Trabalho. A magistrada havia ajuizado a ação para receber a verba porque teve de se mudar para… Continuar lendo STF: Ministro suspende pagamento de ajuda de custo a juíza do Trabalho
