Na vigência do antigo Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor das Fazenda Públicas seguia a mesma regra geral aplicável a todos os casos, com a peculiaridade da chamada “apreciação equitativa” prevista no parágrafo 4º do artigo 20. Mencionado dispositivo determinava que os honorários, em casos de decisões contrárias à Fazenda… Continuar lendo Honorários advocatícios: Decisões polêmicas contra a Fazenda Pública
Ainda que destinados a garantir o futuro do trabalhador, os depósitos do FGTS podem ser penhorados, para satisfazer a pretensão atual de credor(a) de alimentos. Com esta linha decisória e considerando a “situação excepcional, pois foram em vão as tentativas de localizar outros bens penhoráveis do devedor”, a 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a… Continuar lendo Penhora do Fundo de Garantia para garantir pensão alimentícia
A 16ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença oriunda da comarca de São Sepé (RS) que condenou o advogado Milton Evaldo Schott (OAB-RS nº 41.583) a pagar reparação moral de R$ 9 mil a três clientes (R$ 3 mil para cada um). Agricultores – e pouco afeito às lides do Direito – eles confiaram suas… Continuar lendo Advogado gaúcho condenado por desídia profissional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a… Continuar lendo TST: Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora de veículos a pagar R$ 6 mil de indenização a uma cliente, prejudicada pelos serviços da empresa. As provas nos autos mostraram que, em abril de 2014, a autora adquiriu veículo seminovo da loja ré, ficando esta responsável pela transferência do automóvel, pois recebera valor… Continuar lendo Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja
