Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados por uma empresa de construção, que indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome… Continuar lendo Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado
Quem provocou uma discussão na internet não tem direito a indenização por danos morais. O entendimento é da juíza Valkiria Kiechle, da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS), ao absolver o cantor Lobão em um processo movido por um jornalista que pedia R$ 30 mil por danos morais. Tudo começou quando o… Continuar lendo Não há dano moral se autor da ação começou discussão, diz juíza
Projeto de lei em tramitação na Câmara coloca no Código Civil a punição para quem descumprir a obrigação de fidelidade recíproca. Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no… Continuar lendo Traição no casamento pode obrigar cônjuge a pagar danos morais
Vamos analisar com essa foto de uma conta de luz qualquer: Esta conta é ótima pois além da cobrança de ICMS errado, temos a alíquota cobrada errada também. Só para não ficar na dúvida sobre o que é alíquota, ela é a porcentagem do imposto que é cobrado na conta. Porém a parte da alíquota… Continuar lendo Veja se sua conta de luz está alta devido a cobrança indevida do ICMS e suas alíquotas
O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo… Continuar lendo STJ: Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança
