A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho que julgou improcedente o pedido de alimentos ajuizado por uma mãe em desfavor de seus três filhos. O Recurso, trata-se de uma Apelação Cívil contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou… Continuar lendo Tribunal mantém decisão e nega alimentos à genitora que abandonou os filhos
É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O entendimento foi formado pela Terceira Turma… Continuar lendo STJ: Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor… Continuar lendo Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
A aplicação de multa por litigância de má-fé prescinde da comprovação de dano processual em decorrência do recurso interposto. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram por maioria um recurso do Banco do Brasil que questionava a multa aplicada. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em… Continuar lendo Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
Um jornal do Maranhão, chamado Jornal Pequeno – Órgão das Multidões, terá de indenizar o ex-senador José Sarney em R$ 40 mil por danos morais. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso teve início com ação de reparação por danos morais proposta por Sarney. Ele alegou que… Continuar lendo Jornal maranhense terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira, por supostas ilegalidades na contratação de advogado para o município. O advogado também foi… Continuar lendo STJ não vê improbidade na contratação de advogado pela prefeitura de Ubatuba (SP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.… Continuar lendo Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
A Ford deverá indenizar uma consumidora em R$ 6 mil por danos morais, porque seu carro tinha número de identificação Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) idêntico ao de um outro veículo da mesma fabricante, o que a impediu de registrá-lo no Detran. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam
