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Day: 21 de março de 2017

TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não… Continuar lendo TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade -, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção… Continuar lendo Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização

STJ: Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença

A apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida, em regra, somente no efeito devolutivo (que mantém a execução provisória da sentença). Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao definir que se aplica nesse tipo de assunto a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985),… Continuar lendo STJ: Recurso em ação de improbidade mantém execução da sentença

Mato Grosso pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional

O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 2992, no Supremo Tribunal Federal (STF), para cobrar da União o ressarcimento por gastos que efetuados pela captura e prisão de pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas, armas e munições. Na ação, o estado alega que por sua posição geográfica, na… Continuar lendo Mato Grosso pede ressarcimento da União por despesas com presos por tráfico internacional

Reclamante é condenado na Justiça do Trabalho por litigância de má-fé após faltar à audiência

O juiz do Trabalho Fábio Rodrigues Gomes, da 41ª vara do Trabalho do RJ, condenou um reclamante a pagar R$ 3.500 por litigância de má-fé. Ele pretendia a declaração de vínculo empregatício com base em uma suposta assinatura na CTPS, cuja falsidade foi enfaticamente ressaltada pela defesa da empresa reclamada, e não compareceu à audiência.… Continuar lendo Reclamante é condenado na Justiça do Trabalho por litigância de má-fé após faltar à audiência

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual… Continuar lendo STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

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