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Day: 14 de março de 2017

Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Os desembargadores da 8ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram a responsabilidade subsidiária de duas empresas do setor aeronáutico tomadoras de serviços de outra empresa que prestava esses serviços por meio de um funcionário que, comprovadamente, permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves. A empregadora recorreu da sentença (1ª instância), que… Continuar lendo Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora

Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente

a comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o… Continuar lendo Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, julgados em conjunto na sessão desta quarta-feira (8).… Continuar lendo STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República. O partido alega que os dispositivos, que criminalizam o aborto provocado pela… Continuar lendo Partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto

CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que… Continuar lendo CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software

Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF),… Continuar lendo Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. O INSS ingressou com o pedido após… Continuar lendo Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço

Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora

A empresa NS2 Com Internet S.A. terá de indenizar uma consumidora, por danos morais, em R$5 mil, por se negar a trocar um produto danificado adquirido online. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que modificou decisão do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena.… Continuar lendo Empresa de comércio pela internet indeniza consumidora

TJMG isenta escola de indenizar aluna

O Senai (Serviço Nacional de Aprendizado Industrial) foi isentado da obrigação de indenizar uma aluna, por danos morais, por impedi-la de assistir às aulas práticas sem estar vestida de acordo com as normas do curso. A decisão é do juiz do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Elton Pupo Nogueira, considerando que o Senai agiu… Continuar lendo TJMG isenta escola de indenizar aluna

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