Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral… Continuar lendo Os honorários advocatícios recursais
Uma liminar dada na última quarta-feira (8/3) pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende a concessão de licenças-prêmio por tempo de serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A medida é para evitar grande impacto no orçamento da Justiça sergipana, de acordo com dados do tribunal. Caso… Continuar lendo Liminar do CNJ suspende concessão de licença-prêmio a juízes do Sergipe
Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram o voto do relator, o desembargador Carlos Escher, para condenar os pais de um jovem, que tinha diversas faltas injustificadas na escola, ao pagamento de multa. Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas foi parcialmente… Continuar lendo Pais são condenados ao pagamento de multa por filho faltar às aulas
Na mesma linha de notícia publicada hoje (7), às 9h., pelo Espaço Vital, o TRT da 4ª Região publicou nesta terça-feira, às 13h30 o Provimento Conjunto nº 02/2017 que “dispõe sobre a fixação de regras gerais visando à liberação de valores no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região”. Leia a íntegra PROVIMENTO CONJUNTO… Continuar lendo Provimento do TRT-4 acalma a advocacia gaúcha e breca a intromissão de juízes nos honorários contratuais
Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a “proatividade” custa caro: leva à anulação das provas encontradas, pois foram obtidas de maneira ilegal. Assim, considerando que os responsáveis por prender quatro suspeitos de roubar talões de cheque e cartões de crédito não… Continuar lendo Sem autorização, conversa de WhatsApp vista por polícia é prova inválida
Como os nossos recursos judiciais são cada vez mais em vão, pelo menos ainda podemos nos manifestar livremente, especialmente neste Espaço Vital, no qual registro para conhecimento de operadores do Direito e demais leitores. É impressionante o baixo nível das decisões judiciais. Confiante na nova redação do artigo 1.022 do NCPC que reza que contra… Continuar lendo Advogado: “Será que, nas cortes, alguém lê o que escrevemos?”
O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, determinou que os herdeiros do falecido casal de empresários paulistas Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira paguem R$ 127,5 milhões, a título de honorários, ao advogado mato-grossense Fernando Ojeda. A decisão foi dada no dia 1º de março. Fernando Ojeda é filho… Continuar lendo Juiz manda herdeiros pagarem R$ 127,5 milhões para advogado a título de honorários
