E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida. Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi… Continuar lendo E-mail pode servir como prova em ação de cobrança?
Embora a lei sobre política urbana defina que quem propõe ação de usucapião especial urbana tem direito à assistência judiciária gratuita, é inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um médico que cobrava… Continuar lendo STJ: Ação de usucapião especial urbana não é gratuita para todos
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. No caso, o falecimento ocorrera… Continuar lendo STF: É responsabilidade civil do Estado a morte de detento
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 2ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Volkswagen do Brasil Ltda. a pagar a um consumidor o valor de R$ 5.940,00, a título de danos materiais, R$ 8 mil, pelos danos morais e R$ 890,56 por repetição do indébito, todos os valores acrescidos de juros e correção… Continuar lendo Consumidor será indenizado após veículo 0 km apresentar defeitos com pouco tempo de uso
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de passageiro que passou três dias sem seus pertences após o extravio da bagagem durante viagem ao Chile. A mala foi entregue somente no último dia de sua estadia… Continuar lendo Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile
A alegação de continuidade de vínculo funcional com a União não justifica a concessão de ajuda de custo a um ex-procurador federal nomeado para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. A decisão é da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O magistrado trabalhava como procurador… Continuar lendo Procurador federal aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudança
