Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um pedido de desistência de desapropriação e definiu que cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à impossibilidade da desistência. Para o autor do voto vencedor, ministro Herman Benjamin, a obrigação de provar que… Continuar lendo STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
A 4ª Câmara Criminal do TJ determinou que juízo de comarca do Alto Vale do Itajaí aprecie denúncia contra um supermercado acusado da prática de crime nas relações de consumo. O estabelecimento foi flagrado em ação conjunta de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, do Ministério da Agricultura, da Cidasc, da Polícia Militar e… Continuar lendo Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
O projeto “Releitura – Remição pela Leitura e Produção de Texto na Execução Penal”, desenvolvido na comarca de Mossoró, agora é lei no Estado do Rio Grande do Norte. Com redação do juiz coordenador e criador da inciativa, Cláudio Mendes Júnior, e proposição do deputado Kelps Lima, a ideia posta em prática pela Comarca de… Continuar lendo Projeto que incentiva leitura de apenados com diminuição de pena se torna lei estadual
Mesmo nos casos em que é necessária dotação orçamentária, o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que condenou o Centro Federal de Educação Tecnológica… Continuar lendo TRF2: Não se pode condicionar pagamento de diferenças à vontade da Administração
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus… Continuar lendo Ministro Celso de Mello decide que “grampos telefônicos renovados com motivação genérica são nulos”
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira. De acordo com o processo, o cliente, que era vizinho da gerente da instituição financeira,… Continuar lendo STJ: Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente
