Ficou demonstrado que o homem, apesar de casado, manteve entidade familiar com a companheira por mais de 20 anos. O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de… Continuar lendo Esposa e amante terão de dividir pensão por morte
A Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa a pagar R$ 664 de indenização a uma moradora de Florianópolis que teve o aparelho de ar-condicionado queimado após contato com uma lagartixa, que entrou no compartimento do motor do equipamento. De acordo com a decisão, “uma lagartixa tem todo o direito de circular pelas paredes externas… Continuar lendo Justiça de Santa Catarina afirma que ‘lagartixa tem o direito de circular nas paredes’
Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que… Continuar lendo STJ: Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, deferiu liminar para suspender execução da pena imposta a homem que foi denunciado por crime tributário. Em paralelo à ação penal, foi ajuizada pela defesa do autor, a cargo do advogado Augusto Fauvel de Moraes, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo TJ/SP, anulando… Continuar lendo STJ: Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário
O Novo Código de Processo Civil trouxe, em seu conteúdo, uma série de mecanismos coercitivos com o objetivo de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, valendo destacar: a cláusula geral de efetivação ou atipicidade das medidas executivas, disposta no artigo 139, inciso IV, a hipoteca judiciária, prevista eu seu artigo 495, a condenação em honorários… Continuar lendo Novas hipóteses de protesto de título judicial no CPC
O acesso a documentos novos é insuficiente para a parte ajuizar nova ação ordinária, quando a mesma demanda já foi julgada em processo transitado em julgado. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um segurado que moveu nova ação previdenciária após o trânsito em julgado de… Continuar lendo Coisa julgada não pode ser reanalisada em nova ação, mesmo se surgirem provas
