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Day: 1 de março de 2017

Supremo mantém decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 27935, impetrado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça local (TJ-MT) que se abstenha de realizar qualquer pagamento mensal aos magistrados a título de “auxílio-transporte”.… Continuar lendo Supremo mantém decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT

TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

Servidor que fiscaliza a execução de obras públicas não pode se eximir de suas responsabilidades, alegando falta de conhecimento especializado ou ignorância quanto às exigências legais para legitimar condutas lesivas. Afinal, segundo o jurista Marçal Justen Filho, quem assume cargo público se subordina a um dever geral de eficiência que não pode ser neutralizado mediante… Continuar lendo TRF4: Servidor que não zela pelo dinheiro público pode ser multado pelo TCU

STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito

Para STJ, ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Não se admite a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito, em razão da ausência da notificação. O entendimento foi assentado em acórdão de relatoria… Continuar lendo STJ: Devedor pode ser negativado mesmo sem ser notificado sobre cessão do crédito

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso… Continuar lendo Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Entenda o que acontece com o contrato de trabalho quando o empregado falece

A morte equivale a um pedido de demissão no que diz respeito a verbas trabalhistas. Veja outras questões Na coluna desta semana, o Justiça & Direito, em parceria com a Sage IOB, que atua com sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais, fala sobre o que acontece com o contrato de… Continuar lendo Entenda o que acontece com o contrato de trabalho quando o empregado falece

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