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Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser analisado Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas… Continuar lendo Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão para os filhos

TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante… Continuar lendo TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo