De acordo com a decisão, legislação que autoriza o pagamento em patamar superior a R$ 4.377,73 viola decisões expressas do STF e do CNMP. O conselheiro Walter Agra (foto), do CNMP, concedeu liminar nesta terça-feira, 21, para limitar o pagamento de auxílio-moradia a qualquer membro do MP/RO até o valor máximo de R$ 4.377,73. De… Continuar lendo Suspenso pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP/RO
As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve um auto de infração aplicado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a um condutor de Erechim (RS) que se… Continuar lendo TRF4 mantém multa e cassação de CNH a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais. Assim, seguindo o voto juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o julgador tem direito ao acesso direto aos prontuários médicos… Continuar lendo Juiz pode ter acesso direto a prontuário médico em processo, decide TRF-4
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de… Continuar lendo STJ: Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem. De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em… Continuar lendo Estacionar na frente de garagem gera dano moral
É presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o poder público contrate a melhor proposta. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação do ex-prefeito de Ubatuba (SP) Paulo Ramos de Oliveira por improbidade administrativa. O… Continuar lendo STJ: Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido
Magistrado afirmou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares. O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem contra seu pai, que alegava abandono afetivo. Na decisão, o magistrado, que não verificou… Continuar lendo Judiciário não pode obrigar ninguém a demonstrar afeto, diz juiz ao negar indenização por abandono afetivo
