Um jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ficou quase dois meses recolhido no xadrez do 26º Distrito Policial (Edson Queiroz). Ao crime, foi aplicada fiança de R$ 880 reais, mas ele não tinha o dinheiro e permaneceu preso. O rapaz foi solto, após… Continuar lendo Jovem de 20 anos suspeito de furtar livros para estudar fica preso quase dois meses
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Segundo o julgado, não há necessidade de proteger o… Continuar lendo STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável
Vender automóvel com defeito oculto, que o torne impróprio ou inadequado para uso, viola o princípio da boa-fé objetiva na relação entre compra e venda. Além disso, afronta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com este fundamento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação… Continuar lendo Revenda indenizará por vender carro com quilometragem adulterada
Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia, também relativa ao plano de saúde. Desta vez postulou a manutenção do seu plano nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos,… Continuar lendo Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador doméstico que insistiu no reconhecimento do vínculo trabalhista. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos havia indeferido o pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 852 B, II, da CLT), uma vez que ficou frustrada a… Continuar lendo Negado vínculo empregatício a doméstico que trabalhou para idosa que faleceu e não deixou herdeiros
A 2ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de consumidores para condenar empresa aérea a devolver parte da multa cobrada por remarcação de bilhetes. A decisão foi unânime. Restou apurado que os consumidores adquiriram passagens aéreas da fornecedora, partindo de Brasília com destino a Cartagena e San Andrés, na Colômbia, com ida… Continuar lendo Empresa é condenada por impor multa abusiva na remarcação de bilhetes aéreos
A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou Barantellos Bar a pagar a cidadão que reside vizinho ao estabelecimento uma indenização no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de poluição sonora. O autor alegou nos autos que as atividades realizadas no estabelecimento… Continuar lendo Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora
Em coluna anterior, o Prof. Zulmar Duarte enfrentou um importante tema do NCPC: o objetivo do legislador de diminuir as hipóteses de julgamento monocrático. Aquele texto expôs como, ao menos em tese, o NCPC prestigia as decisões colegiadas. Ao lado da mudança na prolação de decisões monocráticas (NCPC, art. 932) o novo diploma também trouxe… Continuar lendo Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa?
