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Day: 17 de fevereiro de 2017

A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário

1. OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário. Trata-se de conceito desenvolvido originariamente no campo privado, sendo, posteriormente, aplicado a todas as searas do Direito. A prescrição tem ligação direta com o tempo, pois a tutela jurisdicional em curso não pode ser eterna, sob… Continuar lendo A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário

STJ: Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas… Continuar lendo STJ: Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

STJ: Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especificação na sentença, não seria possível incluir… Continuar lendo STJ: Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

STJ: Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil

Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar que a maranhense Raimunda se torne oficialmente Danielle. Ela alegou… Continuar lendo STJ: Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil

Igreja terá de pagar danos morais coletivos por barulho acima do permitido por lei

A Igreja do Evangelho Quadrangular da cidade de Catalão terá de pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral coletivo, por fazer barulho em dias de culto, acima do limite legal permitido. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu de voto… Continuar lendo Igreja terá de pagar danos morais coletivos por barulho acima do permitido por lei

Herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os herdeiros de servidor público falecido têm legitimidade para propor ação objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito. Conforme a decisão, tomada no último dia 10, esses valores são créditos que integram o acervo… Continuar lendo Herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público

TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da Habitação – SFH) do mutuário V.S.R. e a devolverem os valores pagos por ele desde que lhe foi concedida a aposentadoria… Continuar lendo TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

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