Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a… Continuar lendo STJ: Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
O advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior denunciou à Comissão de Prerrogativas da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil uma promotora por impedi-lo de ter acesso a autos de investigação que já durava mais de um ano, mas não tinha ainda passado pelo crivo do Judiciário. O cliente dele constava no procedimento como testemunha.… Continuar lendo Abuso de autoridade: Advogado denuncia promotora à OAB por barrar acesso a autos de investigação
É abusiva e discriminatória a dispensa do empregado que presta solidariedade a outra empregada vítima de assédio sexual. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini deu razão a uma coordenadora de Recursos Humanos que contou ter sido dispensada injustamente de uma indústria mineira de metais e ligas, só porque tomou a defesa… Continuar lendo TRT-3 considera discriminatória dispensa de coordenadora de RH que se solidarizou com empregada vítima de assédio sexual
A partir da vigência da Lei 13.015/2014, os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ter por obrigação a uniformização da sua jurisprudência nas causas de sua competência, conforme determina o artigo 896, “a”, parágrafo 3º, da CLT. Assim, as decisões do TRT-MG devem adotar as Súmulas editadas em razão dos Incidentes de Uniformização de… Continuar lendo TRT-3 mantém decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário por conter tese contrária a Súmula do TRT-MG
A 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou condenação da Ford Company do Brasil por venda de veículo defeituoso. Caso O casal autor da ação narrou ter adquirido um Ford New Fiesta, modelo 2014, zero quilômetro, e que o carro seria pago por meio da entrega de um veículo antigo, uma entrada e financiamento.… Continuar lendo Empresa automotiva condenada por falhas em veículo 0km
Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC. Abaixo disso, não é possível a determinação de retenção de percentual do salário recebido pelo devedor, tendo em vista a vedação do inciso IV, desse… Continuar lendo Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais
A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, acolheu… Continuar lendo Falta de pagamento de salários por vários meses atinge integridade física e psíquica do trabalhador e gera danos morais
No julgamento de um recurso analisado pela 8ª Turma do TRT mineiro, uma construtora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso da imagem do empregado sem prévia autorização e sem qualquer compensação econômica. Na avaliação da juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, relatora do recurso da empresa, “o uso não autorizado… Continuar lendo Construtora terá que pagar indenização pelo uso indevido da imagem do empregado
Na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento do juiz Márcio José Zebende a ação de um vigilante que, como servidor de monitoramento, trabalha no Olho Vivo, fazendo o monitoramento através de câmeras da região noroeste de Belo Horizonte para detectar a imagem de atos delituosos. Considerando sua atividade profissional perigosa,… Continuar lendo Vigilante que faz monitoramento por câmeras não consegue pagamento retroativo do adicional de periculosidade
