A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada… Continuar lendo STJ: Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente
Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho. O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928… Continuar lendo STJ: Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
Os advogados, funcionários e partes de processos que tramitam em Itaguaçu/ES estão proibidos de consultar autos processuais conclusos. A determinação é do juiz de Direito José Rodrigues Pinheiro, titular da vara única da comarca, e data do dia 1º deste mês. Em conversa com o Migalhas, José Rodrigues Pinheiro explicou que a retirada dos autos… Continuar lendo Juiz proíbe vistas dos autos conclusos: “preciso dar conta dos processos”
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Instituto Brasileiro e do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que concedeu a segurança a um motorista, ora impetrante, para… Continuar lendo TRF1: Anulado auto de infração de proprietário de veículo estacionado em areia de praia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, a uma mãe de filho autista que demonstrou não haver outras pessoas na família capazes de cuidar da criança. A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, levou em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e… Continuar lendo STJ determina que mulher vá para prisão domiciliar para cuidar de filho autista
